Questão 3134959 de Legislação Federal - URCA 2025

Questão

ID 3134959

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.300/2022 - Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Scee) e o Programa de Energia Renovável Social (Pers); Altera as Leis Nºs 10.848, de 15 de Março de 2004, e 9.427, de 26…

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei Nº 14.300/2022, que institui o institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), as instalações de iluminação pública também podem participar desse sistema. Com base no que estabelece a legislação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
as instalações de iluminação pública não podem participar do SCEE, pois não se enquadram como unidades consumidoras;
Alternativa B:
a participação da iluminação pública no SCEE é restrita a sistemas comerciais, sem envolvimento de entes públicos e residenciais;
Alternativa C:
as redes públicas de iluminação do município podem ser consideradas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos da ANEEL;
Alternativa D:
O SCEE é aplicável exclusivamente a consumidores industriais, não abrangendo órgãos públicos ou consumidores residenciais;
Alternativa E:
A Lei Nº 14.300/2022 permite o uso de mini e microgeração somente em propriedades rurais isoladas, sem conexão com a rede de distribuição.

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