Questão
ID 3131370Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.