Questão
ID 3130777Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003
IV.de comércio exterior
É correto o que se afirma em: