Questão 3128963

Dívida ativa é o conjunto de créditos exclusivamente tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União.

Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.