Questão
ID 3128709Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações às emendas dos parlamentares relativamente à Lei Orçamentária Anual - LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Quanto à LOA, as emendas à proposta orçamentária devem ser apresentadas, especificamente: