Questão 3128035

Decreto municipal pode dispor sobre a ampliação da competência tributária municipal.

É a capacidade de configurar no polo ativo da obrigação tributária.

É definida nos termos da Constituição Federal.

Pode ser integralmente delegada às empresas públicas.

Pode ser ampliada a competência tributária dos estados por decreto federal, mas não a dos municípios.