Questão 3128 de Legislação Federal - FGV 2021

Questão

ID 3128

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que

Alternativa A:
os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
Alternativa B:
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
Alternativa C:
após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
Alternativa D:
embora seja ato discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.

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Questão 3128

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