Questão
ID 3127767Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.
O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.