Questão 3127384

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3127384

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia


Sobre “Restos a Pagar”, analise as afirmativas a seguir.

I. São Restos a Pagar não processados todas as despesas não empenhadas no exercício atual.

II. A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar, ocorrerá no exercício financeiro atual (vigente) e deverão ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

III. Ao final de cada exercício financeiro, as despesas orçamentárias não empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores.

IV. A inscrição em Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3127384
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