Questão
ID 3127230Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em que hipótese é admitida a vinculação de receita de impostos?