Questão 3127145

As transferências podem ser realizadas livremente, desde que o destinatário seja uma entidade sem fins lucrativos.

As transferências devem ser precedidas de celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, acompanhadas de plano de trabalho que demonstre a finalidade e a aplicação dos recursos.

As transferências para o setor privado não necessitam de fiscalização ou prestação de contas, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o setor público.

O governo pode realizar transferências diretas para empresas privadas visando o aumento do lucro dessas empresas, sem necessidade de comprovação de interesse público.

As transferências são limitadas a 5% do orçamento anual do ente público, independentemente da destinação dos recursos.