Questão
ID 3126529Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 73/1966 - Dispõe Sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Avalie se as informações a seguir, sobre as normas contábeis aplicáveis ao mercado segurador brasileiro, estão corretas.
I. O Decreto-Lei nº 73 de 1966 estabelece que compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) emitir as normas contábeis aplicáveis ao mercado segurador no Brasil.
II. A Resolução CNSP nº 432 de 2021, seguindo suas antecessoras, orienta que as supervisionadas da Susep deverão observar as Normas Contábeis, segundo regulamentação específica editada pela CNSP.
III. A Circular Susep nº 648 de 2021, alterada pela Circular Susep nº 678 de 2021, dispõe sobre diversas questões relacionadas ao mercado segurador, entre elas, as Normas Contábeis.
IV. A Susep é responsável pelo enforcement (recepção) dos pronunciamentos, interpretações e revisões emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o que igualmente é realizado por meio de normativos emitidos pela Susep.
Estão corretas as afirmativas