Questão 3126345 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 3126345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Administração Pública deve assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as licitações.
Alternativa B:
As microempresas e as empresas de pequeno porte somente poderão participar de licitações se apresentarem regularidade fiscal total no momento da habilitação.
Alternativa C:
As licitações exclusivas para as microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigatórias para contratos de até R\$ 150.000.
Alternativa D:
O tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte depende de previsão expressa no edital do certame.
Alternativa E:
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial no processo licitatório.

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Questão 3126345

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