Questão 3126068 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3126068

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá

Para responder às questões 57 a 59, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.
Alternativa B:
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.
Alternativa C:
A assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.
Alternativa D:
É admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.
Alternativa E:
As empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.

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Questão 3126068

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