Questão
ID 3126054Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 37 e 38, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:
I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de relatórios e prestações de contas, em meios eletrônicos de acesso público.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é de elaboração obrigatória por todos os Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre, contém a execução da receita, da despesa e a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
IV. O art. 48-A da LRF estabelece que devem ser disponibilizadas em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo dados relativos a licitações e contratos, em meio eletrônico de acesso público.
Quais estão corretas?