Questão 3125741

Os estágios da despesa pública representam as etapas que devem ser, rigorosamente, seguidas. O descumprimento de qualquer dispositivo legal pode implicar nulidade do ato e responsabilização daquele que deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da despesa pública:

I - É permitida a realização de empenho por estimativa do valor da despesa, quando não for possível determinar, previamente, o montante exato da despesa.

II - Despesas extraorçamentárias não passam pelos estágios de empenho e liquidação.

III - O valor dos empenhos cancelados dentro do mesmo exercício financeiro em que foram empenhados retornam para a dotação orçamentária.

IV - Para despesas de pequeno valor, conforme limite definido na Lei Orçamentária Anual, é permitido o pagamento sem prévio empenho.

Estão CORRETAS: