Questão 3125667

A partir da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas de Finanças Públicas, analise as assertivas a seguir sobre a Dívida Ativa e seu tratamento contábil:

I. Representa os créditos de qualquer natureza que o governo tenha direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos que derivem de direitos a favor do Estado.

II. Esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular em que ainda caiba recurso, o crédito tributário é inscrito no Livro de Inscrição da Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda.

III. A inscrição em Dívida Ativa, documentada em certidão, constitui título executivo judicial, razão pela qual é necessário prévio procedimento administrativo contencioso, no qual o sujeito passivo tenha oportunidade de impugnar e questionar a pretensão fazendária.

Quais estão corretas?