Questão 3124942

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3124942

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.
Alternativa B:
A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Alternativa C:
Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.
Alternativa D:
O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.
Alternativa E:
As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.