Questão
ID 3124445Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro
Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a