Questão 3119508 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3119508

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em parceria com a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024, destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve ser observada e discutida para além dos espectros dos direitos trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o patamar dos direitos humanos. Essa reflexão, discutida até os dias atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988.

No que se refere ao contexto da saúde do trabalhador e competência do Sistema Único de Saúde no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A saúde do trabalhador é atualmente uma responsabilidade da Previdência Social, que deve fornecer os cuidados médicos necessários quando o trabalhador adquire doenças ocupacionais, sem envolver a atuação de outros órgãos ou políticas públicas de saúde.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, assegura a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde do trabalhador é um direito de trabalhadores formais com carteira assinada, não se aplicando a trabalhadores informais ou autônomos.
Alternativa D:
A saúde do trabalhador é uma questão trabalhista, sendo de competência única do Ministério do Trabalho e Emprego, e não se relaciona com os direitos humanos ou com a saúde pública, conforme preconizado pela Constituição Federal.
Alternativa E:
A Constituição Federal de 1988 assegura cuidados médicos do trabalhador em relação às condições de aquisição de doença no trabalho, sem se estender à promoção da saúde em um sentido mais amplo, como direito humano.

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