Questão 3119077

Para o alcance de seu objetivo, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações das empresas no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação obrigatória das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

As ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e incluir todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada no Sistema Nacional de Promoção e Proteção da Saúde.

Cabe aos Ministérios do Trabalho e Emprego a implementação e a execução da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

Cabe à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos assuntos de sua área de competência, acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto aos organismos internacionais.

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho tem por princípios: a universalidade; a prevenção; a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; o diálogo social; a integralidade.