Questão
ID 3117575Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) tem por objetivo fazer cumprir com o direito da população negra de participar de atividades educacionais, esportivas e de lazer. Qual medida NÃO deve ser adotada pelo Poder Público para que isso aconteça?