Questão 3117535

O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.

O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou sociedade simples de qualquer espécie.

É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no CADE e com comprovada compatibilidade de horários.

A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.