Questão
ID 3117533Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Dispondo sobre o Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado e Favorecido Dentre Outras Providências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Com base na legislação, julgue os itens de 71 a 82.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento.