Questão 3117513

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117513

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro

O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9° o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:

Alternativa A:
O mínimo de R\$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa B:
O mínimo de R\$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R\$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Alternativa C:
O mínimo de R\$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa D:
O mínimo de R\$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R\$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Alternativa E:
O mínimo de R\$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R\$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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