Questão
ID 3117508Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.494/1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.