Questão 3117498 de Legislação Federal - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina 2023

Questão

ID 3117498

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf

Acesso em 13/08/2023. Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

Alternativa A:
o titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou revogar autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais.
Alternativa B:
o controlador de dados que obtiver o consentimento e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, pode fazer isto sem consentimento específico do titular, em qualquer caso.
Alternativa C:
ao titular dos dados é direito garantido à consulta facilitada e paga sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Alternativa D:
o titular de dados não tem direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa.

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