Questão 3117478

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117478

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automático de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribara

Conforme o Decreto n.º 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.
Alternativa B:
As Secretarias de Saúde definirão os critérios e as condições mínimas exigidas para aprovação dos planos de saúde do município.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde discriminará o percentual destinado pelo Estado e pelo Município, nos respectivos orçamentos, para financiamento de suas atividades e programas.
Alternativa D:
O atendimento de qualquer natureza na área do SUS, quando prestado a paciente que seja beneficiário de plano de saúde, deverá ser ressarcido pela entidade mantenedora do respectivo plano.

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