Questão
ID 3117474Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara de São Francisco de Paula
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
III. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em Lei.
Estão CORRETOS: