Questão 3117463

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117463

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

Alternativa A:
Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.
Alternativa B:
Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
Alternativa C:
Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Alternativa D:
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa E:
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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