Questão
ID 3117456Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de: