Questão 3117449

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117449

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Conforme o Decreto-Lei n^o 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

Alternativa A:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Alternativa B:
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Alternativa C:
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Alternativa D:
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
Alternativa E:
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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