Questão
ID 3117440Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2023 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa
Considerando o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) (BRASIL, 2017), analise as afirmativas abaixo:
I. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob Serviço de Inspeção Federal podem realizar comércio interestadual e internacional de tais produtos.
II. A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária para produtos de origem animal.
III. A inspeção federal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização em unidades de beneficiamento de carne e de produtos cárneos.
Está CORRETO o que se afirma em: