Questão
ID 3117438Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento