Questão
ID 3117431Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Com base na Lei Federal n.o 13.874/2019, julgue os itens de 71 a 75.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.