Questão 3117428

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117428

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para as mulheres e os homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida Lei, sobre o planejamento familiar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Além do limite de idade, é exigido que o casal já tenha ao menos dois filhos vivos.
Alternativa B:
Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garanti-lo.
Alternativa C:
A Lei diminui de 20 para 18 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.
Alternativa D:
Trata-se do conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3117428

Continue estudando na plataforma