Questão 3117410

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117410

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

A respeito das alterações das Leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alteração da lei será feita mediante revogação total.
Alternativa B:
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.
Alternativa E:
É expressamente inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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