Questão
ID 3117400Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
O inciso II do artigo 4o da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins