Questão 3117359

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117359

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.

Alternativa A:
Multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
Alternativa B:
Multa, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
Alternativa C:
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
Alternativa D:
Multa e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
Alternativa E:
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.