Questão 3117353

A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Em nenhuma hipótese se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

Assegura a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cem anos.

Os direitos atribuídos por esta Lei são obrigatoriamente assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior.