Questão 3117279

“A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de _________, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Considerando o trecho retirado do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.