Questão 3117277

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117277

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:

Alternativa A:
Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas.
Alternativa B:
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas são princípios que norteiam o disposto na referida lei.
Alternativa C:
A referida lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública.
Alternativa D:
Os atos normativos de interesse geral de agentes econômicos editados por órgão da Administração Pública Federal, ressalvadas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório.