Questão 3117268

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117268

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Nos termos da Lei n^o 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.

É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

Alternativa A:
não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
Alternativa B:
poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
Alternativa C:
poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
Alternativa D:
poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
Alternativa E:
poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.

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