Questão 3117260

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117260

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Alternativa A:
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Alternativa B:
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Alternativa C:
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa D:
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Alternativa E:
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.