Questão 3117252 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3117252

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 87.218/1982 - Regulamenta a Lei Nº 6.965/1981, que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

O Decreto n^o 87.218, de 31 de maio de 1982, regulamenta a Lei n^o 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências.

De acordo com o disposto no artigo 11, assinale a alternativa que corretamente aponta para uma atribuição do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Alternativa A:
Agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a Lei n^o 6.965/81.
Alternativa B:
Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
Alternativa C:
Fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, as autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Alternativa D:
Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei n^o 6.965 e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
Alternativa E:
Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.

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