Questão 3117231

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117231

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre


Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

Alternativas da questão 3117231
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