Questão
ID 3117222Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins
Quanto ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 51 a 55.
A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.