Questão
ID 3117205Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos Pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação: