Questão
ID 3117185Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos Pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do(s):
( ) Anos anteriores.
( ) Ano a que se refere.
( ) Anos futuros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: