Questão 3117177

Frequentar, a cada 12 (doze) meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

Não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou média, ou não possua condenação penal nos últimos 3 (três) anos, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

Não perceba remuneração mensal inferior ao limite estabelecido em regulamento, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários, agentes carcerários e policiais civis.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos, agentes penitenciários, agentes carcerários, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.